Termos de Uso

Estes Termos descrevem as condições para acesso ao site dolarlegal.com.br e para participação no programa de fundadores do DolarLegal. Ao usar o site ou se inscrever na lista, você concorda com eles.

1. Sobre o serviço

O DolarLegal é um serviço de organização fiscal para profissionais brasileiros que recebem em moeda estrangeira (USD principalmente) via plataformas como Stripe, Deel, Toptal, Wise, Payoneer e similares. O serviço inclui, quando lançado: emissão de NFS-e municipal, cálculo do Carnê-Leão mensal e organização das informações para o Imposto de Renda anual.

O DolarLegal não substitui um contador em situações que exijam aconselhamento contábil ou tributário específico, nem presta consultoria jurídica. Em casos complexos, recomendamos buscar profissional habilitado.

2. Cadastro na lista de espera

Para se inscrever no programa de fundadores, você preenche o formulário de cadastro. Esse cadastro:

• Não gera obrigação financeira
• Garante prioridade no acesso quando o serviço for liberado
• Reserva o preço promocional de R$ 99/mês para as 5 primeiras vagas do programa de fundadores (preço travado pra sempre, conforme item 4)
• Pode ser cancelado a qualquer momento por e-mail

3. Conduta esperada

Ao usar o site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Não realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques de força bruta ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade do serviço
• Não usar o e-mail de contato para envio de spam ou comunicações abusivas

4. Preço travado dos 5 primeiros fundadores

As 5 primeiras pessoas que confirmarem o pagamento no lançamento oficial garantem o preço de R$ 99/mês, travado pela duração da assinatura ativa. Após essas 5 vagas, o preço padrão de R$ 199/mês passa a valer para novos assinantes. Esta promessa só se aplica ao plano de fundadores; modalidades futuras (anual, equipes, planos com mais features) podem ter regras próprias e serão comunicadas.

5. Cancelamento e reembolso

Quando o serviço estiver ativo, você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa nem fidelidade. O acesso ao serviço permanece até o fim do mês já pago. Não há reembolso retroativo dos meses já consumidos, exceto em casos de defeito grave do serviço atribuível ao DolarLegal.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você tem direito ao arrependimento em até 7 dias da contratação à distância, com restituição integral dos valores pagos.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Faremos nosso melhor esforço para manter o site e o serviço disponíveis. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, ou não programadas por causas técnicas. O DolarLegal não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

Quando o serviço de cálculo fiscal estiver ativo, todos os documentos emitidos (NFS-e, demonstrativos) passam por validação automática, mas a responsabilidade final pela conferência das informações declaradas à Receita é sua. Recomendamos revisar antes de declarar.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, mockups, layout, marca DolarLegal) é de titularidade do operador do serviço. Você pode compartilhar links e mencionar o serviço, mas não pode copiar, reproduzir ou criar trabalhos derivados sem autorização escrita.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados conforme o serviço evolui. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Petrolina-PE, exceto quando a lei consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Mande e-mail para contato@dolarlegal.com.br.